Código de Processo Penal

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Set of laws that regulate the criminal process in the country


O Código de Processo Penal é o conjunto de leis, regras e princípios do Processo Penal, que tem como objetivo, a organização e regulamentação da Justiça Penal.The Criminal Procedure Code is the set of laws, rules and principles of the Criminal Procedure, which aims to organize and regulate the Criminal Justice.