Código de Processo Penal
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Version 3.1 💾 1 Mb
📅 Updated October 13, 2019
Set of laws that regulate the criminal process in the country
Features Código de Processo Penal
O Código de Processo Penal é o conjunto de leis, regras e princípios do Processo Penal, que tem como objetivo, a organização e regulamentação da Justiça Penal.The Criminal Procedure Code is the set of laws, rules and principles of the Criminal Procedure, which aims to organize and regulate the Criminal Justice.
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