Código de Processo Penal
Set of laws that regulate the criminal process in the country
O Código de Processo Penal é o conjunto de leis, regras e princípios do Processo Penal, que tem como objetivo, a organização e regulamentação da Justiça Penal.The Criminal Procedure Code is the set of laws, rules and principles of the Criminal Procedure, which aims to organize and regulate the Criminal Justice.
O Código de Processo Penal é o conjunto de leis, regras e princípios do Processo Penal, que tem como objetivo, a organização e regulamentação da Justiça Penal.The Criminal Procedure Code is the set of laws, rules and principles of the Criminal Procedure, which aims to organize and regulate the Criminal Justice.